REsp 1771687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRIGORIFICO ADIVIS LTDA, DARCE RAMALHO DOS SANTOS eJOSE PIRES MONTEIRO contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 3.144): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustentam os agravantes que os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário poderiam ser abrandados em razão da existência de repercussão geral, que, no caso, seria inegável. Reiteram que não seria cabível o ajuizamento de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, nos termos do art. 1º da Lei n. 7.347/1985. Aduzem que "o STJ se furtou de analisar importante matéria de ordem pública: a prejudicial de mérito de prescrição, estando, pois, violado o art. 37, § 5º da CF, porquanto não se pode alicerçar entendimento de que o pedido de ressarcimento de prejuízos causados ao erário via ação civil pública é imprescritível" (e-STJ fl. 3.165). Argumentam que "o descaso com o devido processo legal no presente caso é flagrante, pois os Agravantes vêm anunciando desde o nício da demanda a impossibilidade da ACP para cobrar dívida fiscal, em verdadeiro bis in idem e litispendência com as ações de execução fiscal já ajuizadas, porém os Agravantes vêm sendo, permissa venia, sistematicamente ignorados pelo Judiciário, sob o manto de jurisprudências defensivas, sem examinar o mérito do caso" (e-STJ fl. 3.165). Consideram ser "incorreta a aplicação do tema 181 do STF ao presente caso, e, ainda que se considere -na remota hipótese -que violação em comento se referem aos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, é certo que estes podem ser abrandados em razão da existência de repercussão geral" (e-STJ fl. 3.167). Afirmam que competiria exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a análise da existência da repercussão geral da matéria tratada. Ponderam que, "o que enseja o presente Recurso Extraordinário é o fato de que os doutos julgadores,data venia, adotando um critério tão somente defensivo, não analisaram com cautela os pontos primordiais do caso concreto, qual sejam que a arguição de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da impossibilidade jurídica do pedido, que se trata de matéria de ordem pública, está sustentado a partir da demonstração da flagrante violação ao art. 1º, da Lei nº. 7.347/85" (e-STJ fl. 3.171). Requeremo provimento do reclamo para que o recurso extraordinário seja remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.206/3.208. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 19.4.2021(e-STJ fl. 3.150), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 5.5.2021 (e-STJ fl. 3.174), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelos agravantes, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário não conheceu do agravo interno, ante a deficiência da impugnação recursal, aplicando os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e o enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos arts. 5º, inciso LV, e 37, § 5º, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ademais, no que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo, emjuízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts.543-A e 543-B do Código de Processo Civil de 1973 e art.1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE Nº 632.853/CE - TEMA Nº 485. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Juízo reclamado, ao obstar seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão pela não admissão do apelo extremo, utilizou precedentes de repercussão geral que guardam similitude e adequação com a espécie dos autos. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 38945 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) Finalmente, a parde o agravo em recurso extraordinário ser manifestamente incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, é inviável o conhecimento dorecursode fls. 3.175/3.196em razão doprincípioda unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, pois osrecorrentes já exercerama sua faculdade recursal com a interposição do presente agravo interno. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.