AREsp 1620859 - ACORDAO

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A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não é cabível para o exame da matéria, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Tema 72/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Tema 72/stf

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Parties

SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Inexistência de repercussão geral para matérias infraconstitucionais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não é cabível para o exame da matéria, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.