AREsp 1663824 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), não cabe o seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é manifestamente incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento, e a agravante já exerceu a faculdade recursal, havendo unirrecorribilidade e preclusão consumativa; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno +1 more

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Parties

MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento de agravo em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), não cabe o seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é manifestamente incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento, e a agravante já exerceu a faculdade recursal, havendo unirrecorribilidade e preclusão consumativa; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.