AREsp 1683251 - ACORDAO

AREsp 1683251 - ACORDAO

Parties
Agravante: ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LXIX, e 150, § 7º, da Constituição Federal