EAREsp 1474567 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não é conhecido, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral e do não enfrentamento de mérito pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não é conhecido, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.