AREsp 1728615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, nos termos do Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, tornando inviável o envio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral nos casos de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de admissibilidade como fundamento para envio de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, nos termos do Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, tornando inviável o envio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).