AREsp 1807905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria debatida restringe-se ao juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO CHAGAS; Agravante: MARCOS PAULO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CHAGAS

Agravante

MARCOS PAULO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria debatida restringe-se ao juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário