AREsp 1690084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, além de a deficiência da impugnação recursal atrair o óbice do art. 932, III, do CPC, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SANTANA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SANTANA BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito em razão da deficiência da impugnação recursal e aplicação do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, além de a deficiência da impugnação recursal atrair o óbice do art. 932, III, do CPC, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno