EAREsp 1682317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LV e LXXXIV, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JULIANO VANZELLA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JULIANO VANZELLA MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possível ofensa aos direitos previstos no art. 5º, incisos LV e LXXXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LV e LXXXIV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.