AREsp 1824709 - DECISAO

AREsp 1824709 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a ensejar processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Devido À COVID 19
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Devido À COVID 19

Case Brief

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Parties

SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impeditivo de processamento do recurso extraordinário
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a ensejar processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.