AREsp 1840944 - DECISAO

AREsp 1840944 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a petição recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceram as alegadas violações constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JACKSON SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

JACKSON SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a petição recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceram as alegadas violações constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se