REsp 1913663 - ACORDAO
Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (conforme RE 598.365/Tema 181 do STF), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que atrai a Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MARCIA DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIA DE JESUS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (conforme RE 598.365/Tema 181 do STF), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que atrai a Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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