AREsp 1695273 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Tema 181/STF), não há repercussão geral; portanto, é inviável o exame, em recurso extraordinário, da alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal ao questionar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Tema 181/STF), não há repercussão geral; portanto, é inviável o exame, em recurso extraordinário, da alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.