REsp 1825952 - ACORDAO

REsp 1825952 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e em razão do entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG) de que não há repercussão geral, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A C PROPAGANDA LTDA; Agravante: LE BRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: MC4 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravante: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA; Agravante: SOLAJIT NORDESTE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

A C PROPAGANDA LTDA

Agravante

LE BRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

MC4 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

Agravante

SOLAJIT NORDESTE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral para conhecimento de recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e em razão do entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG) de que não há repercussão geral, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.