EAREsp 1505057 - ACORDAO

EAREsp 1505057 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e não haver repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (indeferimento liminar dos embargos por ausência de cotejo analítico), nega-se provimento ao agravo interno e o recurso extraordinário não tem seguimento.

Parties
Agravante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e não haver repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (indeferimento liminar dos embargos por ausência de cotejo analítico), nega-se provimento ao agravo interno e o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno