AREsp 1156801 - ACORDAO

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Por ser a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, não é possível exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que busca a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RENATO DUPRAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ser a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, não é possível exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que busca a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.