RMS 61643 - DECISAO

RMS 61643 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, não é possível conhecer do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e na Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Parties
Recorrente: HIARRHUANCLES MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

HIARRHUANCLES MIRANDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, não é possível conhecer do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e na Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.