EREsp 1788912 - DECISAO

EREsp 1788912 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e tendo sido verificada a deserção do recurso ante a insuficiência do comprovante de preparo (Súmula 187/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Deserção Súmula 187/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional)
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ quanto à deserção por juntada de comprovante de agendamento bancário
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e ausência de repercussão geral como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e tendo sido verificada a deserção do recurso ante a insuficiência do comprovante de preparo (Súmula 187/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se