AREsp 1853410 - DECISAO

AREsp 1853410 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e diante do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (ausência de repercussão geral), não se pode apreciar a alegada violação dos art.5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: JOCICLEI SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

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Parties

JOCICLEI SILVA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de aferir violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e diante do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (ausência de repercussão geral), não se pode apreciar a alegada violação dos art.5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.