AREsp 1748981 - DECISAO

AREsp 1748981 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, versando sobre matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF, sendo inviável a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, o tribunal de origem concluiu pela intempestividade do recurso em razão da suspensão e retomada de prazos prevista nas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e na Resolução STJ/GP 10/2020, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEA GOMES ZIMER - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prazos Processuais, Intempestividade, Pandemia COVID 19
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prazos Processuais Intempestividade Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEA GOMES ZIMER - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos entre cortes (Tema 181/STF)
  2. 2 Tempestividade do recurso extraordinário diante da suspensão e retomada de prazos por resoluções do CNJ e STJ/GP durante a pandemia COVID-19
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, versando sobre matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF, sendo inviável a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, o tribunal de origem concluiu pela intempestividade do recurso em razão da suspensão e retomada de prazos prevista nas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e na Resolução STJ/GP 10/2020, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.