AREsp 1864278 - DECISAO

AREsp 1864278 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando‑se o entendimento de que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outras cortes são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque faltou impugnação específica à decisão agravada, nos termos indicados.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE PIERI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE PIERI SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 Impugnação específica da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno STJ art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do RE 598.365 RG (Tema 181/STF) que qualifica a matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando‑se o entendimento de que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outras cortes são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque faltou impugnação específica à decisão agravada, nos termos indicados.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.