EREsp 1131069 - DECISAO

EREsp 1131069 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial exigida para acolhimento de embargos de divergência e a orientação do STJ quanto ao ônus da prova em CDA foi observada.

Parties
Recorrente: LINDOLPHO CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Ônus Da Prova, Súmula, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Ônus Da Prova Súmula Execução Fiscal +1 more

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Parties

LINDOLPHO CORREA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência e demonstração de divergência (art. 266, §1º, RISTJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à inclusão do nome do sócio na CDA e art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial exigida para acolhimento de embargos de divergência e a orientação do STJ quanto ao ônus da prova em CDA foi observada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se