AREsp 1840133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a impugnação recursal foi considerada deficiente, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: ADÃO DO NASCIMENTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

ADÃO DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral impede conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Deficiência da impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a impugnação recursal foi considerada deficiente, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário