AREsp 1698179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ALECRIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALECRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário