AREsp 1727804 - DECISAO

AREsp 1727804 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade — além de constatar-se a ausência de impugnação específica do agravante conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ — negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de exame de mérito constitucional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade — além de constatar-se a ausência de impugnação específica do agravante conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ — negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.