AREsp 1879795 - DECISAO

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Por serem questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), faltou repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, à luz da jurisprudência do STJ, a contagem de prazo em dobro não se aplica a advogados de núcleo de prática jurídica de instituição privada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: OZIEL CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Em Dobro, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Em Dobro Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZIEL CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados integrantes de núcleo de prática jurídica de instituição privada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por serem questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), faltou repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, à luz da jurisprudência do STJ, a contagem de prazo em dobro não se aplica a advogados de núcleo de prática jurídica de instituição privada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.