REsp 1869916 - DECISAO

REsp 1869916 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 7º e 37 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: EVANGELISTA DE JESUS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, FGTS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj FGTS

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Parties

EVANGELISTA DE JESUS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegada violação de dispositivos constitucionais por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 7º e 37 da Constituição Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.