AREsp 1657912 - DECISAO

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O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque houve ausência de comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: JOZIAS DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Recursal Tema 181/stf

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Parties

JOZIAS DE SOUZA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque houve ausência de comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.