EAREsp 1709410 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do acórdão paradigma, fundamento de admissibilidade processual (art. 1.043, § 4º, CPC), e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que é inviável o exame da alegada violação constitucional, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DORCAS ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

DORCAS ALVES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.043, § 4º, do CPC quanto à necessidade de juntada do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Consequência da manutenção do juízo de admissibilidade sobre a impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do acórdão paradigma, fundamento de admissibilidade processual (art. 1.043, § 4º, CPC), e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que é inviável o exame da alegada violação constitucional, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.