AREsp 1738671 - ACORDAO

AREsp 1738671 - ACORDAO

Por ser matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não haver repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnando Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Jurisprudência Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnando Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadequação do recurso para impugnar decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não haver repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.