EREsp 1783518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), de modo que não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: DAYSE BALDERRAMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

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Parties

DAYSE BALDERRAMA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), de modo que não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.