AREsp 1789749 - ACORDAO

AREsp 1789749 - ACORDAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade.