AREsp 1797455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não tem repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Parties: Agravante: DANIEL ALVES SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade
3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e que negou seguimento ao recurso extraordinário.