AREsp 1887128 - DECISAO

AREsp 1887128 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornou-se inviável o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; manteve-se também a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ em razão da impugnação recursal deficiente.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmite recurso especial foi suficiente
  2. 2 Se há repercussão geral acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Se seria cabível examinar alegada violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF no caso concreto

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornou-se inviável o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; manteve-se também a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ em razão da impugnação recursal deficiente.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se