AREsp 1896072 - DECISAO

AREsp 1896072 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação concreta do fundamento da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, além de ser inaplicável a repercussão geral à matéria dos pressupostos de admissibilidade nos termos do Tema 181/STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA; Recorrente: LEONARDO DE LIMA FREIRE; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA

Recorrente

LEONARDO DE LIMA FREIRE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação concreta do fundamento da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, além de ser inaplicável a repercussão geral à matéria dos pressupostos de admissibilidade nos termos do Tema 181/STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Intimem-se