AREsp 1869234 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos a outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não têm repercussão geral, impedindo a apreciação da alegada questão constitucional, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE LOBATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO HENRIQUE LOBATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dobro para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos a outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não têm repercussão geral, impedindo a apreciação da alegada questão constitucional, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se