AREsp 1853648 - DECISAO

AREsp 1853648 - DECISAO

Não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tratando‑se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para exame da matéria constitucional, sendo inviável conhecer do recurso extraordinário, devendo‑se negar seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WEBER CRISTIANO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 279/stf, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

WEBER CRISTIANO DA SILVA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal como matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral impede exame de matéria constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tratando‑se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para exame da matéria constitucional, sendo inviável conhecer do recurso extraordinário, devendo‑se negar seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.