AREsp 1884719 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 5º da CF, devendo negar‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Art. 5º, Caput, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Processo Civil Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Repercussão geral (Tema 181) e sua aplicação ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 5º da CF, devendo negar‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se