AREsp 1847103 - DECISAO

AREsp 1847103 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque versa sobre matéria de admissibilidade (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais), que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo Tema 181/STF como ausente de repercussão geral, não sendo possível examinar a suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF; além disso, o acórdão de origem declarou a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOAO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 Repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Comprovação de feriado local e intempestividade do agravo em recurso especial (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque versa sobre matéria de admissibilidade (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais), que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo Tema 181/STF como ausente de repercussão geral, não sendo possível examinar a suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF; além disso, o acórdão de origem declarou a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.