REsp 1910642 - ACORDAO

REsp 1910642 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário quanto às alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Se a matéria alegada (não prestação jurisdicional/violação de dispositivos constitucionais) ultrapassa o juízo de admissibilidade e tem repercussão geral
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário quanto às alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.