AREsp 1709200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame da alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciar matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame da alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.