RMS 65415 - ACORDAO

RMS 65415 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e haver deficiência na impugnação recursal que atraiu a Súmula 182/TJ.

Parties
Agravante: FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/tj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/tj

Case Brief

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Parties

FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 ao caso concreto
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e haver deficiência na impugnação recursal que atraiu a Súmula 182/TJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental