EREsp 1230323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versada sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versada sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.