AREsp 1714541 - ACORDAO

AREsp 1714541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, inexistindo elemento de repercussão geral e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não é possível examinar as alegadas violações constitucionais nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Existência ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, inexistindo elemento de repercussão geral e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não é possível examinar as alegadas violações constitucionais nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno