AREsp 1627677 - ACORDAO

AREsp 1627677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais) é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema n.181/STF, além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, tendo o recurso especial sido considerado intempestivo nos termos do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Intempestividade Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema n.181/STF)
  3. 3 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais) é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema n.181/STF, além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, tendo o recurso especial sido considerado intempestivo nos termos do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade