AREsp 1869955 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi firmada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido limitado-se ao juízo de admissibilidade (inclusive por intempestividade do agravo em recurso especial), não é possível analisar a alegada violação constitucional, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ROMARIO ALVES SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROMARIO ALVES SOUSA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi firmada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido limitado-se ao juízo de admissibilidade (inclusive por intempestividade do agravo em recurso especial), não é possível analisar a alegada violação constitucional, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
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