AREsp 1871130 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG) de que não há repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não é admitido e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa a admissibilidade recursal
  3. 3 Tratamento diferenciado quanto à concessão de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG) de que não há repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não é admitido e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.