AREsp 1874152 - DECISAO

AREsp 1874152 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão deduzida refere-se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), cuja ausência de repercussão geral está consolidada no Tema 181/STF, e, ademais, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de quinze dias), não sendo aplicável a contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL CUNHA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (nega-se seguimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

GABRIEL CUNHA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem em dobro de prazo para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos competentes de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão deduzida refere-se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), cuja ausência de repercussão geral está consolidada no Tema 181/STF, e, ademais, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de quinze dias), não sendo aplicável a contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (nega-se seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.