AREsp 1893682 - DECISAO

AREsp 1893682 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e sendo a matéria dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LIV; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: EDIDENE PEREIRA AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Devido Processo Legal (art. 5º, Inciso Liv), Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Constitucional Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Devido Processo Legal (art. 5º, Inciso Liv) Súmula 182 Do STJ

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Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF) e sua incidência em questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e sendo a matéria dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LIV; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.