AREsp 1819903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), e o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, inclusive não conhecendo do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: EUNAPIO GARCIA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EUNAPIO GARCIA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), e o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, inclusive não conhecendo do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.